COMO CRIAR ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES
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"OSCIPs"

O QUE SÃO

AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

DE INTERESSE PÚBLICO ?

 

 

        A exemplo das organizações sociais, as “OSCIPs” – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público são associações ou fundações de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas pelo Ministério da Justiça, desde que os objetivos sociais tenha pelo menos uma das seguintes finalidades:

1) promoção da assistência social (proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice ou às pessoas portadoras de deficiência ou à promoção gratuita de assistência à saúde ou à educação ou ainda a integração ao mercado de trabalho);

2) promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

3) promoção gratuita da educação, (ver art. 6º do Decreto nº 3100/99), ou promoção gratuita da saúde;

4) promoção da segurança alimentar e nutricional;

5) defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

6) promoção do voluntariado;

7) promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

8) experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

9) promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de caráter suplementar;

11) promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

12) estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas.

        Uma vez atendidos os requisitos  e critérios da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e do Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, as associações ou fundações, qualificadas como “OSCIPs”, poderão firmar com o Poder Público Termo de Parceria destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público acima mencionadas.

        A estrutura organizacional das “OSCIPs” deverá contar com um Conselho Fiscal dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, bem como sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.

       Da mesma forma que nas “OS”, existe a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes das "OSCIPs", que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a elas prestam serviços específicos, respeitados em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente à sua área de atuação, com exceção das entidades voltadas para a assistência social, tendo em vista as resoluções do CNAS e dos Conselhos Estaduais e Municipais de Assistência Social.

        Não obstante, as OSCIPs, uma vez declaradas de Utilidade Pública ou qualificadas como entidades de fins filantrópicos, não podem remunerar seus dirigentes

        As associações ou fundações, interessadas em obter a qualificação como OSCIPs poderão requerer ao Ministério da Justiça, conforme consta do art.  5º, da Lei nº 9.790/99, juntando cópias autenticadas dos seguintes documentos:

1) estatuto registrado em cartório;

2) ata de eleição da atual diretoria;

3) balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;

4) declaração de isenção do Imposto de Renda;

5) inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

         Assim, desde que deferido o pedido será emitido o certificado de qualificação da requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.